Apelação Cível 5005596-27.2025.4.04.9999

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução do mérito. O juízo a quo fundamentou que o ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Estadual, sob o regime de competência delegada, não atende ao melhor interesse da parte autora diante da virtualização dos processos federais. A parte autora sustenta a competência delegada da Comarca de Faxinal/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Comarca de Faxinal/PR possui competência federal delegada para processar e julgar ações previdenciárias contra o INSS, e se a extinção do feito por ausência de "melhor interesse" da parte é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para ações previdenciárias contra o INSS é concorrente, permitindo ao autor escolher entre o Juízo Estadual do domicílio, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio ou o Juízo Federal da capital do Estado-membro, conforme pacificado pelo STF (RE n. 293.246/RS; Súmula 689 do STF) e pelo TRF4 (Súmula 08 do TRF4). Assim, a escolha da parte pela Justiça Estadual presume-se como a que melhor atende seus interesses, não havendo fundamento para afastar a competência do juízo a quo com base no "melhor interesse" da parte. 4. A Comarca de Faxinal/PR detém competência federal delegada, uma vez que a EC nº 103/2019 alterou o art. 109, § 3º, da CF/1988, e a Lei nº 13.876/2019 (que modificou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966) estabeleceu a possibilidade de julgamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma Vara Federal. A Resolução nº 705/2021 do CJF e a Portaria nº 453/2021 do TRF4, que atualizou a lista de comarcas com competência delegada com base no deslocamento real, incluíram Faxinal/PR, sendo a ação proposta em 2024, após essa inclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "A Comarca que se enquadra nos critérios de distância e está listada pelo Tribunal Regional Federal possui competência delegada para ações previdenciárias, não sendo cabível a extinção do feito por ausência de "melhor interesse" da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 85, § 3º, I, art. 98, § 3º, art. 485, inc. VI; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III, § 1º, § 2º; Lei nº 13.876/2019, art. 3º, art. 5º, inc. I; EC nº 103/2019; Resolução CJF nº 603/2019; Resolução CJF nº 705/2021, art. 1º; Portaria TRF4 nº 1.351/2019; Portaria TRF4 nº 453/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 02/04/2004; STF, 1ª Turma, RE 449.363/SE, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24/03/2006; STF, Súmula nº 689; TRF4, Súmula nº 8; TRF4, AG nº 5010977-40.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 01/07/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 5º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 689 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete