STF · súmula

Súmula 689 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 689 do STF

201 decisões do STJ citam a Súmula 689 do STF, de 2008 a 2025; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam a Súmula 689 do STF, de 2009 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 689 do STF.

TRF4Apelação Cível 5005591-05.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
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TRF4Apelação Cível 5005596-27.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
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TRF4Apelação Cível 5005540-91.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior1ª Seçãopublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA O JUÍZO SUSCITADO, qual seja, a 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA/ASSISTENCIAL. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. FACULDADE DE ESCOLHER O FORO DO PRÓPRIO DOMICÍLIO, DA CAPITAL DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.277 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em ação de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graziela Soares5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXCLUSÃO DE COMARCA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo Estadual da Comarca de Constantina/RS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação previdenciária que objetiva a revisão da renda mensal inicial do…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Osório Ávila Neto4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer do Conflito Negativo de Competência e por declarar, de forma não peremptória, competente para o Processo n. 50221463020264047100 o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santiago, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (NEGATIVO). FACULDADE DO DEMANDANTE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU AQUELE DA CAPITAL PARA AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO INSS. TESE FIRMADA NO TEMA 1.277/STF: "A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SE RESTRINGE AO VALOR DA CAUSA, HAVENDO A FACULDADE DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em ação de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ESCOLHA DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação de aposentadoria por tempo de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Bagé, para processar e julgar os autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Carazinho, para processar e julgar os autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO FACULTATIVO. ART. 109, §2º, DA CF/88. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FIXADA. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcello Enes Figueira4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. OPÇÃO ASSEGURADA AO JURISDICIONADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.277. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 71 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE…
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