STF · súmula
Súmula 689 do STF
Vigente
Enunciado
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 689 do STF
201 decisões do STJ citam a Súmula 689 do STF, de 2008 a 2025; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam a Súmula 689 do STF, de 2009 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 689 do STF.
- STFRE 1.426.083/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 08/09/2025
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.277 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STFARE 1.548.971 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS…
- STFARE 1.548.971/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025
- STFRcl 70.153/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFRE 1.492.672/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024
- STFRE 1.426.083 RG/PIAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ministra PresidenteTribunal Plenojulgada em 22/09/2023publicada em 29/09/2023
Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral…
- STFRcl 60.935/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/07/2023publicada em 10/08/2023
- STFRcl 60.933/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/07/2023publicada em 26/07/2023
- STFRE 1.361.612/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/01/2022publicada em 25/01/2022
- STFARE 1.203.287/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/05/2019publicada em 13/05/2019
- STFRcl 32.203/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/10/2018publicada em 24/10/2018
- STFRcl 32.202/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/10/2018publicada em 18/10/2018
- STFARE 1.100.493 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/06/2018publicada em 01/08/2018
- STFARE 1.100.493/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2018publicada em 28/06/2018
- STFARE 1.059.283/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/08/2017publicada em 14/08/2017
- STFARE 974.462/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2016publicada em 06/09/2016
- STFRE 629.217/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 25/07/2013publicada em 07/08/2013
- STFRMS 27.319/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/04/2013publicada em 03/05/2013
- STFAI 840.247/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 28/11/2012publicada em 06/12/2012
- STFRE 460.649 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 20/03/2012publicada em 12/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, acerca do domicílio do autor da ação, faz-se necessário o reexame do…