STF · súmula
Súmula 689 do STF
Vigente
Enunciado
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 689 do STF
201 decisões do STJ citam a Súmula 689 do STF, de 2008 a 2025; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam a Súmula 689 do STF, de 2009 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 689 do STF.
- STJREsp 2.215.308/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025previdenciario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, a fim de que prossiga no regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJCC 215.120/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DE LAGUNA-SJ/SC (SUSCITANTE) E JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA-SJ/SP (SUSCITADO). AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO INAPTA A MODIFICAR A…
- STJREsp 2.197.241/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a incidência da Súmula 33 do STJ, reformando a decisão que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a ação acidentária proposta pelo recorrente. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.196.419/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.189.345/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/05/2025previdenciario
- STJREsp 2.197.243/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…
- STJREsp 2.187.968/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45996668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/03/2025 20:04:25…
- STJREsp 2.196.415/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/02/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45868237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/02/2025 19:07:18 Publicação no…
- STJREsp 2.165.213/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43885535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.645.109/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada…
- STJAREsp 2.239.731/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/02/2023previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 1.263.699MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/10/2022penal
Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, razão pela qual extingo a punibilidade do recorrente JOSÉ BRUN JÚNIOR, com espeque no art. 107, IV, do CP e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso especial…
- STJREsp 1.991.521MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/05/2022previdenciario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 1.930.287AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmapublicada em 17/03/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente…
- STJAREsp 1.930.287MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/10/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJCC 172.145/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/08/2020previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PITANGA - PR , o suscitado. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 04 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
- STJCC 172.687/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 01/07/2020previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PITANGA - PR , o suscitado. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
- STJCC 168.678/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/11/2019
ANTE O EXPOSTO, na linha do parecer ministerial, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado. Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 25 de novembro de…
- STJAREsp 1.393.077/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAREsp 1.393.890/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2019
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…