Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração – Omissão configurada – Aposentadoria especial – Abono de permanência – Perfil profissiográfico previdenciário – PPP não impugnado – Documento apto à comprovação de exposição a condições especiais – Desnecessidade de apresentação simultânea do LTCAT quando ausente impugnação idônea – Precedente do STJ na Pet nº 10.262/RS – Requisitos para aposentadoria especial implementados em 20/01/2017 – Abono de permanência devido desde o implemento das condições até o desligamento – Tema 888 do STF – Inaplicabilidade do Tema 1109 do STF ante a ausência de lei municipal condicionando o pagamento a requerimento administrativo – Prescrição quinquenal observada – Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
a ausência de lei municipal condicionando o pagamento a requerimento administrativo – Prescrição quinquenal observada – Embargos acolhidos, com efeitos modificativos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.