STF · repercussão geral
Tema 1109 de repercussão geral do STF
Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.
Trânsito em Julgado em 06/03/2021
Questão submetida a julgamento
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a irretratabilidade da opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), introduzida pela Lei 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei 13.670/2018, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários.
Tese firmada
É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1109 do STF
75 decisões do STJ citam o Tema 1109 do STF, de 2022 a 2026; 50,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 1109 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1109 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME DA CPRB. LEI Nº 13.670/2018. EXCLUSÃO DE SETORES. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO. TEMA 1.184 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- STJREsp 2.289.972/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59643029…
- STJREsp 2.287.478/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJREsp 2.289.967MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- STJREsp 2.283.513/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAREsp 3.199.401/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026…
- STFARE 1.600.079/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.602.205/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.600.699/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026
Embargos de declaração – Omissão configurada – Aposentadoria especial – Abono de permanência – Perfil profissiográfico previdenciário – PPP não impugnado – Documento apto à comprovação de exposição a condições especiais – Desnecessidade de apresentação simultânea do LTCAT quando ausente impugnação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.244.466/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. NORMAS QUE REPRODUZEM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO DO CTN. ART. 109 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 2.250.688/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STFRE 1.534.425/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFARE 1.545.095/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- STFRE 1.302.837/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/12/2024publicada em 08/01/2025
- STJAgInt no REsp 2.008.027/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 26/10/2023tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.109/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "É infraconstitucional e depende da…
- STJRE no REsp 1.962.207/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/10/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N…
- STJEDcl no REsp 1.825.452/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 05/10/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA-CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO REGIME…
- TJPR0026469-04.2019.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2023publicada em 04/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE (TEMA 1.109/STF). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ATOS QUE POSSUEM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. TEMA Nº 1199 DO STF. EXISTÊNCIA DE DOLO…
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