STF · repercussão geral
Tema 1109 de repercussão geral do STF
Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.
Trânsito em Julgado em 06/03/2021
Questão submetida a julgamento
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a irretratabilidade da opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), introduzida pela Lei 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei 13.670/2018, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários.
Tese firmada
É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1109 do STF
75 decisões do STJ citam o Tema 1109 do STF, de 2022 a 2026; 50,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 1109 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1109 do STF.
- STJREsp 2.289.972/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59643029…
- STJREsp 2.287.478/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJREsp 2.289.967MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- STJREsp 2.283.513/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAREsp 3.199.401/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026…
- STJREsp 2.244.466/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. NORMAS QUE REPRODUZEM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO DO CTN. ART. 109 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 2.250.688/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAgInt no REsp 2.008.027/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 26/10/2023tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.109/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "É infraconstitucional e depende da…
- STJRE no REsp 1.962.207/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/10/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N…
- STJEDcl no REsp 1.825.452/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 05/10/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA-CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO REGIME…
- STJRE no REsp 2.008.027/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.109/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 1.964.975/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI N. 13.670/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMINENTE DEBATE FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA N…
- STJAgInt no AREsp 2.210.119/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/05/2023tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão de se tratar, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator…
- STJAREsp 2.210.408/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/02/2023tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Ministro…
- STJREsp 2.039.508/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35297604 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/02/2023…
- STJAREsp 2.209.234/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao Documento eletrônico VDA35108213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/02/2023 21:14:13 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.955.868MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/12/2022tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34991774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.957.811/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/12/2022tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34991775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.709.820/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/11/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial e denego a segurança, nos termos da fundamentação, restabelecendo a sentença de fls. 81/87. Documento eletrônico VDA34636827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJAREsp 1.974.097MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e denegar a segurança. Documento eletrônico VDA34388216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…