Embargos de Declaração Cível 0812552-79.2022.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO – BEM APREENDIDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM – – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – RECURSO REJEITADO. Na ação de busca e apreensão, em sendo a instituição financeira credora regularmente intimada para tomar as providências cabíveis para efetivar a citação do réu (artigos 270 e artigo 485, III, §1º, ambos do CPC), mas deixando o prazo que lhe foi concedido transcorrer, sem se manifestar, alternativa não há que não seja a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Não sendo constatado o vício alegado pelo recorrente, quanto à ausência de intimação pessoal e de seu patrono, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 270 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete