Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
mensalidades e taxa de retorno ? pertencentes, respectivamente, aos consorciados e grupos de consorciados por ela administrados. No presente writ, o impetrante argumenta a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos feitos. Sustenta que os fatos imputados à paciente, se verdadeiros, configurariam apenas ofensa ao patrimônio dos consorciados, ou seja, de particulares. Em sede de liminar, requer que sejam sustadas seis ações penais em curso contra a paciente, relativamente a fatos atinentes à sua condição de administradora da referida empresa, até o julgamento final do presente mandamus. Postula, ainda, que seja tornado sem efeito o contido no ofício executório expedido pela presidência do TRF da 4ª Região referente ao processo n° 96.1501343-9 anulado pelo HC n° 23.556. É o relatório. Decido. Não verifico, initio litis, o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar. A respeito da suspensão dos feitos, destaca-se que o regular andamento da instrução criminal é decorrência da instauração da ação penal, não ensejando, ao menos nesta oportunidade, constrangimento ilegal. Em relação ao outro pedido ? tornar sem efeito ofício executório exarado pelo Tribunal a quo ? cinge-se ao próprio mérito do habeas corpus, que será examinado oportunamente. Destarte, indefiro os pedidos. Solicitem-se as informações de praxe, após, abra-se vista ao MPF. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2003. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator
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O STJ HC 26.704 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.