HC 117.399/SP

Dispositivo

Logo, mesmo fosse dado seguimento ao presente writ, seria improvável o acolhimento da pretensão. Ante todo o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º do Regimento Interno).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 29 do CP
• art. 370 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 203369 · 24/04/2013
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STF HC 112252 · 17/08/2012
• STF HC 108715 · 05/09/2011
• STF HC 105469 · 03/03/2011
• STF HC 89339 · 19/02/2010
• STF HC 87520 · 16/03/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema