Revisão Criminal 0639863-32.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES. CUSTAS PROCESSUAIS. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL Nº 1069891-52.2000.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O REEXAME DO PLEITO ABSOLUTÓRIO JÁ ENFRENTADO EM APELAÇÃO CRIMINAL; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE; (III) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DE DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL OU ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER CONHECIDA QUANDO FUNDADA EM TESES JÁ REJEITADAS EM SEDE RECURSAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 56 DO TJCE, SALVO SE O PONTO CONTROVERTIDO NÃO TIVER SIDO SUSCITADO PELA DEFESA, MAS APENAS ENFRENTADO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO, HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA.4. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, VISTO QUE RESTOU DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 3º DO CPP E ART. 5º, INCISO IV, DA LEI Nº 16.132/2016.5. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NO CASO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL FOI CONSIDERADA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS, MANTENDO-SE APENAS A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. 6. A MAJORAÇÃO DA PENA COM BASE EM MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SENDO INDEVIDO O ACRÉSCIMO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. APLICA-SE, NO CASO, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 443 DO STJ, REDIMENSIONANDO-SE O AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 5º da Lei 16.132/2016

Inteiro teor

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