RE 1.162.161/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 7º da CF
• art. 25 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1156446 · 03/09/2018
• STF RE 1153023 · 21/08/2018
• STF ARE 791625 · 10/06/2015
• STF ARE 851353 · 08/04/2015
• STF AI 857924 · 07/03/2014
• STF RE 588134 · 01/07/2011
• STF AI 792964 · 25/03/2011
• STF RE 172708 · 12/11/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema