Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IRRELEVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AFASTAR EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS NACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É legítimo o indeferimento da petição inicial de execução fiscal de baixo valor quando não comprovada a adoção prévia de medidas extrajudiciais mínimas de cobrança, conforme fixado no Tema 1.184 do STF. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece parâmetro nacional para caracterização de execuções fiscais de baixo valor e exige a demonstração de providências extrajudiciais antes do ajuizamento da execução. 3. O limite mínimo previsto em legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais não afasta a incidência de diretrizes processuais fixadas pelo STF e pelo CNJ.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.