Apelação Cível 5005179-42.2017.4.03.6100

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. MARCOS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA/IPCA‑E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, fixando a atualização monetária pelo INPC, no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%), bem como reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão no acórdão quanto ao índice de atualização monetária aplicável à Taxa SISCOMEX, defendendo a União a adoção do IPCA ou IPCA‑E; (ii) saber se é possível a modificação dos termos inicial e final da correção monetária, para fixá‑los na data de vigência da Lei nº 9.716/1998 e no momento do efetivo pagamento da exação. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, fixando a aplicação do INPC como índice de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1085) e desta Corte, inexistindo omissão a ser suprida. A definição dos marcos temporal inicial (janeiro de 1999) e final (abril de 2011) da correção monetária encontra fundamento na exigibilidade da taxa e na limitação decorrente da majoração reputada inconstitucional, não sendo possível sua alteração em sede de embargos de declaração. A pretensão de substituição do índice e de rediscussão dos critérios de atualização revela caráter infringente do recurso, incompatível com a finalidade do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente o índice de atualização monetária aplicável à Taxa SISCOMEX, fixando o INPC com base em jurisprudência consolidada. 2. É incabível, em embargos de declaração, a rediscussão dos marcos temporal da correção monetária ou a substituição do índice fixado, sob pena de indevida modificação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; LEI nº 9.716/1998, art. 3º; CF/1988, art. 100; CTN, art. 97, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1085 da repercussão geral (RE 1.258.934); TRF3, 6ª Turma, precedentes sobre aplicação do INPC à Taxa SISCOMEX.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 100 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 8º da Lei 13.202/2015
• art. 3º da Lei 9.716/1998
• Tema 1.085 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete