Art. 8º da Lei 13.202/2015

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.202/2015

18 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 13.202/2015, de 2016 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 13.202/2015, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.202/2015.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816280-36.2018.4.05.8300 APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019 APELADO…
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TRF2Apelação Cível 5080956-69.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TEMA 1.123/STJ. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. TAXAS POR ATOS. VALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 700/2015. LIMITE DO ART…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 701/2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 13.202/2015. LIMITE DE 50% NA PRIMEIRA ATUALIZAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS 45/2017. EXIGIBILIDADE DA…
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STJREsp 2.285.690/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 10/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. MARCOS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA/IPCA‑E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de…
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STJREsp 2.191.489/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SISCOMEX. SUPOSTA OFENSA AOS DO CPC. NÃO ART. 1.022 OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/11/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da ANVISA e manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5037085-33.2018.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/09/2025publicada em 16/09/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.123 DO STJ. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (TSS) E TAXA DE ALTERAÇÃO DE DADOS DO PRODUTO (TAP). DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO À TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TRF2Apelação Cível 5001865-38.2022.4.02.5002AcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2025publicada em 12/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Taxa de Saúde Suplementar. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE prévio requerimento administrativo. inafastabilidade da jurisdiçãO. SUCUMBÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS. princípio da causalidade…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 07/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685/2015. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 701/2015. LEI Nº 13.202/2015. LIMITAÇÃO SUPERVENIENTE DO PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO A 50%. APLICAÇÃO…
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