Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL IRREGULAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impende consignar que a prisão preventiva exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus comissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderia ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado, o que não foi demonstrado in casu. 2. As diligências policiais carecem de justa causa, visto que não foram acompanhadas de elementos concretos que justificassem a abordagem e a subsequente invasão domiciliar, violando o art. 244 do CPP e o art. 5º, XI, da CF/1988. 3. A nulidade das provas obtidas deriva do vício inicial, em conformidade com a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, CPP), e não havendo outras provas, compreendo que não há fundamentos para a decretação da custódia extrema requerida. 4. Recurso Ministerial conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.