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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA NA BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, fundada nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, envolvendo a constituição da mora por notificação encaminhada a endereço incorreto. O valor da causa foi fixado em R$ 34.813,50. 3. A sentença julgou procedente a ação, consolidando domínio e posse do bem no patrimônio do credor e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de constituição válida da mora por erro no endereço da notificação, determinando a restituição do veículo ou o equivalente em dinheiro e fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento, é suficiente para constituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 5 do STJ ao pretenso reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão sobre a invalidade da constituição da mora e ao intento de revisão da interpretação de cláusulas contratuais para admitir notificação enviada a endereço incorreto constante do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático- Tese de julgamento probatório para afastar a conclusão sobre a invalidade da constituição da mora. 2. A Súmula n. 5 do STJ afasta a revisão da interpretação de cláusulas contratuais para admitir notificação enviada a endereço incorreto constante de contrato”. DL n. º, § 2º; CC, CPC, Dispositivos relevantes citados: 911/1969, art. 2 art. 395; § 11. art. 85, STJ, Súmulas n. 5 e 7. Jurisprudência relevante citada:
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.