Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU PAGAMENTO AO FINAL. ERROR IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PALAVRAS-CHAVE: Ação ordinária; Justiça gratuita; Recolhimento de custas ao final; Cancelamento de distribuição; Extinção do processo sem resolução de mérito; Preclusão judicial; Error in procedendo; Anulação de sentença; Direito de petição; Apelação cível provida. SÍNTESE: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais. Existência de decisão anterior que autorizara o pagamento ao final. Configuração de error in procedendo. Reconhecimento da preclusão judicial (pro judicato). Sentença anulada.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.