Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EDUCAÇÃO FORMAL E APROVAÇÃO NO ENCCEJA. MESMO NÍVEL DE ENSINO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao reeducando a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA (Ensino Médio) e mais 31 dias de remição pela frequência em curso do EJA, também relativo ao ensino médio. O Parquet sustentou a impossibilidade de concessão cumulativa de remição de pena pela frequência em curso regular e pela aprovação em exame de certificação do mesmo nível educacional, pleiteando a limitação da remição a 10 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apenado, vinculado a curso regular de ensino médio, pode obter remição pela aprovação no ENCCEJA; (ii) estabelecer se é possível cumular remição de pena pela educação formal e pela certificação por exame nacional referentes ao mesmo nível de ensino, sem configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, com base na interpretação extensiva in bonam partem, a remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino, afastando limitação imposta pelo parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 391/2021. 4. A concessão cumulativa de remição de pena pela educação formal e pela aprovação em exame de certificação do mesmo nível de ensino configura bis in idem, devendo ser evitada para garantir coerência e isonomia na execução penal. 5. Diante da duplicidade de benefícios educacionais relativos ao mesmo nível (ensino médio), deve prevalecer a remição mais benéfica ao apenado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) É possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA ainda que o apenado esteja vinculado a curso regular de ensino, em interpretação extensiva in bonam partem da Resolução CNJ nº 391/2021. 2) A cumulação de remição de pena por frequência a curso regular e por aprovação em exame nacional de certificação referentes ao mesmo nível de ensino configura bis in idem. 3) Deve prevalecer a forma de remição mais benéfica ao reeducando quando se verificar duplicidade de benefícios relativos ao mesmo nível educacional. __________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§ 1º, I, e 5º; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.451/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 03.12.2024; STJ, HC 788.175/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgRg no HC 752.654/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.