Apelação Criminal 1505562-21.2025.8.26.0395

Ementa

Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Tiago Dias de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, às penas de 09 anos e 26 dias de reclusão, além de 906 dias-multa. Foi absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal. O réu recorre alegando nulidade da abordagem policial e questiona a suficiência das provas e a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da abordagem policial, (ii) verificar o cabimento da condenação e (iii) revisar a dosimetria da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois ocorreu em um ponto conhecido de tráfico, com fundada suspeita e confirmação pela apreensão de drogas. 4. Há provas suficientes para a condenação, mas a dosimetria da pena foi revisada, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da reincidência do réu. Não provado que o réu se utilizava da proximidade do local do flagrante à Unidade de Saúde para o comércio de entorpecentes, a causa especial de aumento da pena foi afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: A abordagem policial em locais conhecidos por tráfico é válida quando há fundada suspeita e apreensão de drogas. A revisão da pena deve considerar a quantidade de drogas e a reincidência do réu. Deve ser provado que o réu fazia uso da proximidade com a Unidade de Saúde para a mercancia espúria para que incida a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, sob pena de configuração de responsabilização objetiva. Legislação Citada: Código Penal, art. 329. Código de Processo Penal, art. 244, 386, VII. Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 40, III, 42, 43. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012. TJSP, Apelação Criminal nº 1500856-96.2021.8.26.0536, Rel. Xisto Rangel, j. 23/09/2022. TJSP, Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Citações

• art. 329 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete