Agravo de Instrumento 5334755-33.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita em ação de extinção de condomínio, ajuizada para promover a venda judicial de bens imóveis supostamente indivisíveis. A agravante sustenta a possibilidade de divisão física dos imóveis e a inadequação da ação de extinção de condomínio diante da ausência de interesse processual dos autores da demanda originária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os imóveis objeto da lide comportam divisão cômoda e, portanto, se é inadequada a via da extinção de condomínio; e (ii) saber se a ausência de interesse processual dos autores da ação originária justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente se mostra possível a propositura da ação de extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial, se o bem for indivisível, ou não suportar uma divisão cômoda que o comprometa (art. 1.322 do CC), do contrário, a via adequada é, realmente, a ação de divisão prevista no artigo 1.320, do CPC 4. Restando incontroverso nos autos que os imóveis em questão são divisíveis, aliada à ausência de prova de que eventual divisão dos bens implicaria desvalorização significativa, e considerando que a simples resistência da agravante à pretensão deduzida na petição inicial — expressa mediante apresentação de contestação — não torna inadequada a ação de divisão, resta evidenciada a inadequação da ação de extinção de condomínio, por ausência de interesse processual dos agravados, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A ação de extinção de condomínio com alienação judicial somente é cabível quando o bem for indivisível ou não comportar divisão cômoda que o comprometa (art. 1.322 do CC). 2. Sendo os bens divisíveis e inexistindo prova de desvalorização significativa decorrente da divisão, bem como não sendo a simples resistência de um dos condôminos suficiente para justificar o ajuizamento da ação extintiva, revela-se inadequada essa via, impondo-se a extinção do feito por ausência de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 87, 1.320 e 1.322; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 50002153220248130091, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 17.09.2024; TJMG, Apelação Cível nº 50003744020198130417, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 23.07.2024.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Citações

• art. 87 do CC
• art. 1.320 do CC
• art. 1.322 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.112 do CPC
• art. 1.113 do CPC
• art. 1.320 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete