Apelação Cível 0808893-28.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – MÉRITO – RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR – EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18 – CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% DO VALOR DO CONTRATO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL -ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO – RETENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS REFERENTES AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos contratos firmados sob a vigência da Lei de Distrato - Lei nº 13.786/2018, como ocorre na hipótese, devem ser aplicados os dispositivos nela previstos, permitindo que o montante devido a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, seja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, bem como retenção de valores atinentes a taxas e impostos devidos em relação ao imóvel, não se verificando abusividade nesta conduta, baseada em expressa cláusula contratual. II - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição, ainda que sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, até mesmo porque restou garantido o direito de retenção de parte dos valores pagos, justamente para cobrir os custos que teve a empresa ré com desfazimento do negócio. III - Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º). IV - Tendo os litigantes decaído de parte do pedido, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 32 da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete