Apelação Cível 3000815-37.2024.8.06.0300

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ATO NORMATIVO DO CNJ. CONEXÃO EVIDENCIADA PELA CAUSA DE PEDIR REMOTA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA E EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, ainda que envolvendo contratos distintos, mas fundadas em idêntica causa de pedir remota (supostos descontos indevidos por instituições financeiras), configura fracionamento abusivo e litigância predatória, a ser coibida pelo Poder Judiciário. O art. 55, §3º, do CPC autoriza a reunião de processos para evitar decisões contraditórias, em consonância com os princípios da economia processual, da boa-fé e da segurança jurídica. A decisão monocrática recorrida observou a jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE, bem como o Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 do CNJ, que orienta o combate à litigância predatória. Ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno, que se limita a reiterar teses já analisadas e rechaçadas. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 187 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 187 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete