Agravo Regimental Criminal 0200126-52.2022.8.06.0293

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 190 DO STJ. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO CAMERÁRIO OBJETO DA SÚPLICA EXCEPCIONAL CONSIDEROU QUE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NÃO PODERIAM REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.4. NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A PRETENSÃO DE SE ESTABELECER A PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, POR EFEITO DE ATENUANTES, ENCONTRA IMPEDIMENTO NA TESE REPETITIVA 190 DO STJ: O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRAZIDO PELO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PERMITE AO MAGISTRADO EXTRAPOLAR OS MARCOS MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.5. NO MESMO SENTIDO, VEJA-SE A TESE 158 DA REPERCUSSÃO GERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.6. A 3ª SEÇÃO DO STJ, EM 14.08.2024, DESPROVEU OS RESPS N. 2.057.181/SE, N. 2.052.085/TO E N. 1.869.764/MG, NOS QUAIS O MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI (RELATOR) HAVIA PROPOSTO A REVISÃO DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DAQUELA CORTE SUPERIOR (INFO 823), O QUAL RESTOU MANTIDO.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 158 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TESE REPETITIVA 190; STJ, SÚMULA 231; STJ, RESP N. 2.057.181/SE, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14.8.2024; STJ, RESP N. 2.052.085/TO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14.8.2024, DJE DE 18/9/2024; STJ, RESP N. 1.869.764/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14.8.2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO N. 0200126-52.2022.8.06.0293/50000, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 68 do CP
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete