Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CIRURGIÃO-DENTISTA E AUXILIARES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A controvérsia consiste em aferir o direito de servidores públicos do Município de Russas, ocupantes dos cargos de Dentista e Auxiliar de Saúde Bucal, ao reajuste do salário-base com os respectivos reflexos no valor condizente ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961. 2. Os arts. 4º e 6º da citada legislação expressamente restringiram sua aplicabilidade aos profissionais que atuam na iniciativa privada. 3. Desse modo, a Lei nº 3.999/1961 é inaplicável ao caso presente, pois o vínculo jurídico entre os autores e o Município de Russas é estatutário. Precedentes TJCE e Tribunais Pátrios.. 4. Apelo conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Lisete de Sousa Gadelha
Composição: Lisete de Sousa Gadelha (presidente); Durval Aires Filho; Fernando Luiz Ximenes Rocha; Inácio de Alencar Cortez Neto.
Secretaria: Secretária: Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.