STF · súmula

Súmula 37 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 37 do STF

74 decisões do STF citam a Súmula 37 do STF, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 37 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

67 decisões do STJ citam a Súmula 37 do STF, de 2000 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 37 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 37 do STF.

STFARE 1.625.063MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
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STFARE 1.618.583MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. AUXÍLIO-MORADIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/thb/FMT RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTE ABONOS FIXOS. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM ISONOMIA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Professor. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que incida em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e a verba "piso salarial docente". Admissibilidade. A…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. PERÍODO DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. PJEV . POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município de Caruaru contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO. DISTINÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A…
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