STF · súmula
Súmula 37 do STF
Vigente
Enunciado
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 37 do STF
74 decisões do STF citam a Súmula 37 do STF, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 37 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
67 decisões do STJ citam a Súmula 37 do STF, de 2000 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 37 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 37 do STF.
- STJAREsp 3.322.751/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59734651 assinado…
- STJAgInt no AREsp 3.043.434/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7 E 190 DA CLT. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.210.357/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Documento eletrônico VDA58059722 assinado…
- STJREsp 2.269.884/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ART. 485, VI, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS…
- STJAREsp 3.191.141/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55521551 assinado…
- STJAREsp 3.043.434/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO ADEQUADO. CONVICÇÃO FORMADA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO ESPECIAL. MEIO INADEQUADO PARA APRECIAR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO 2. RECURSAL. AUSÊNCIA DE…
- STJPUIL 4.687/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, não conheço do a pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, . 03 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA47896383 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJPUIL 4.487/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, não conheço do a pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, . 03 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47896378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJPUIL 4.686/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46303292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.664.324/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC…
- STJAREsp 2.734.902/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 25/02/2025civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação para 18%. Fiquem…
- STJPUIL 4.626/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024administrativo
Ante o exposto não conheço do pedido de uniformização e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para oportuna análise do incidente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA45022814…
- STJREsp 2.170.831/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/09/2024administrativo
- STJRMS 73.668/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/08/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA43137688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.660.354/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/08/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-VEREADORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU O MANDATO ELETIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REJEITA A PRETENSÃO AUTORAL. TEMA N…
- STJREsp 2.157.732/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42639128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2024 19:07:58…
- STJREsp 2.159.038/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos au tos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015…
- STJAgInt na TP 4.481/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/08/2024administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 2.165-2.171 e indefiro o pedido de Tutela Provisória formulado pela União, resultando prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.182-2.203. Oficie-se com urgência para dar ciência do inteiro teor da presente…
- STJAREsp 2.606.811/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJREsp 2.020.587/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41204988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…