STF · súmula
Súmula 37 do STF
Vigente
Enunciado
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 37 do STF
74 decisões do STF citam a Súmula 37 do STF, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 37 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
67 decisões do STJ citam a Súmula 37 do STF, de 2000 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 37 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 37 do STF.
- STFARE 1.625.063MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.618.583MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.623.025/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 67.013 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 03/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS PREVISTAS EM LEI. LEI Nº 13.464, DE 2017. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO…
- STFRE 1.613.178/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
- STFARE 1.604.299/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFARE 1.584.948/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.539.495/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFARE 1.516.616 AgR-terceiro/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. EXERCÍCIO EM ÁREA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.559.894/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/07/2025publicada em 21/07/2025
- STFARE 1.555.229/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/06/2025publicada em 16/06/2025
- STFARE 1.539.670/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2025publicada em 12/03/2025
- STFARE 1.468.564 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 26/11/2024publicada em 13/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA…
- STFARE 1.520.214/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/11/2024publicada em 18/11/2024
- STFRE 1.500.990 RG/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 25/10/2024publicada em 06/11/2024
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do…
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- STFARE 1.502.069 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 27/09/2024publicada em 02/10/2024
Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma…
- STFARE 1.513.271/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
- STFRE 1.507.735/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/09/2024publicada em 12/09/2024
- STFARE 1.505.524/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/08/2024publicada em 06/08/2024