Apelação Cível 0803638-29.2023.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. INCLUSÃO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2019 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PROVIDO. I - Tratam-se duas Apelações Cíveis, a primeira interposta pelo Município de Imperatriz e a segunda por Dinna Cortes Silva, na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pela 2ª Apelante, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018. II - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. IV - Já em relação ao 2º apelo, conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, tem-se que merece prosperar o recurso da parte autora, para que seja pago, também, referente ao período compreendido entre 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e parcelas vincendas. 1º apelo improvido e 2º apelo provido. De acordo com o parecer ministerial.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator