Agravo de Instrumento 2112912-95.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E URBANISMO. COMPETÊNCIA MATERIAL. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Construtora Ré contra r. decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município, determinando a realização de obras emergenciais em empreendimento imobiliário, com imposição de obrigações de fazer e multa diária, visando à eliminação de riscos à segurança, à ordem urbanística e ao meio ambiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à definição da competência material para o julgamento do recurso, diante da natureza ambiental e urbanística da Ação Civil Pública e da alegada prevenção de Câmara de Direito Privado por julgamento anterior em demanda de natureza diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP não prevalece sobre a competência material absoluta. 4. Incidência da Súmula nº 158 do TJSP, que afasta a prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria. 5. A competência fixa-se pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do TJSP. 6. Demanda originária de natureza ambiental e urbanística, proposta pelo Município, com tutela de interesses difusos e coletivos. 7. Pretensão voltada à imposição de medidas de contenção de riscos, correção de irregularidades e recomposição de danos ambientais e urbanísticos. 8. Incidência do art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 623/2013 do TJSP, que atribui às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente a competência para julgamento da matéria. 9. Inexistência de identidade material entre a presente Ação Civil Pública e ação pretérita de natureza privada envolvendo vícios construtivos. 10. Conexão fática insuficiente para atrair a prevenção quando ausente identidade de natureza jurídica. 11. Reconhecimento da incompetência absoluta da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. 12. Necessidade de suscitação de conflito de competência para definição do órgão jurisdicional competente para o julgamento dos recursos interpostos no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSOS NÃO CONHECIDOS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Tese de Julgamento: "A prevenção não prevalece sobre a competência material absoluta, devendo as ações de natureza ambiental e urbanística, especialmente Ações Civis Públicas voltadas à tutela de interesses difusos, ser julgadas pelas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do Regimento Interno e da Resolução nº 623/2013 do TJSP." Legislação relevante citada: CPC, arts. 297, 300 e 537; Regimento Interno do TJSP, arts. 103, 105 e 32, IV, § 1º; Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 4º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 158 do TJSP.

Dispositivo

RECURSOS NÃO CONHECIDOS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Citações

• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete