RE no CC 178.938

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 793/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. ART. 1.030, V, C, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema