Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , habeas corpus alegando ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado de forma diversa ao prescrito no art. 226 do Código de Processo Penal e ausência de apreensão e perícia de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem a observância do art. 226 do CPP é inválido e se a ausência de apreensão e perícia de arma de fogo impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de pessoa, mesmo que realizado sem a observância do art. 226 do CPP, não foi o único elemento de prova para a condenação, havendo outras provas testemunhais e indiciárias que sustentam a decisão. 4. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral, sem a necessidade de apreensão e perícia, desde que comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, mas sua inobservância não invalida a condenação se houver outras provas independentes. 2. A aplicação da majorante do emprego de arma de fogo é possível com base em prova oral, sem necessidade de apreensão e perícia, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, I. STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Jurisprudência relevante citada: Turma, julgado em , DJe ; STJ, AgRg no HC 761.729/SP, Rel. Min. 27/10/2020 18/12/2020 Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em , DJe . 28/11/2022 30/11/2022
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade do reconhecimento pessoal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.