Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGADA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA (SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA). INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS SOBRE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.