Apelação Cível 0848348-28.2021.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra pronunciamento judicial que extinguiu parcialmente ação monitória, sem resolução do mérito, apenas em relação à empresa ré Giro Distribuidora de Bebidas Ltda., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo o prosseguimento do feito em relação ao corréu José Augusto Silva Sousa. O recorrente alegou nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte para suprir a inércia processual, bem como violação aos princípios da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento judicial que extingue parcialmente o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a um dos réus, mantendo o prosseguimento do feito quanto ao corréu, é impugnável por apelação cível ou por agravo de instrumento. III. Razões de decidir O CPC/2015 adota critério funcional para distinguir sentença e decisão interlocutória. A sentença é o pronunciamento que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução, enquanto a decisão interlocutória resolve questão incidente sem encerrar integralmente a fase processual ou o processo. A decisão que extingue apenas parte do processo, ainda que formalmente denominada sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória de conteúdo extintivo parcial, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. A extinção parcial do processo, limitada a um dos litisconsortes, deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o art. 354, parágrafo único, combinado com o art. 1.015, XIII, do CPC. A interposição de apelação cível configura inadequação da via recursal eleita, impedindo o conhecimento do recurso. A adequação recursal constitui requisito de admissibilidade e pode ser examinada de ofício pelo Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que extingue parcialmente o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a um dos réus, mantendo o prosseguimento do feito quanto ao corréu, possui natureza de decisão interlocutória. 2. O pronunciamento judicial de conteúdo extintivo parcial é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, combinado com o art. 1.015, XIII, do CPC. 3. A interposição de apelação cível contra decisão interlocutória de extinção parcial do processo configura inadequação da via recursal e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º, 354, parágrafo único, 485, IV, 701, 702, § 8º, 1.009 e 1.015, XIII. Jurisprudência relevante citada: n/a. .

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer o recurso

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete