Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sustenta o impetrante que a óptica exteriorizada, além de conter premissas distanciadas da verdade processual tal como revelada na Corte de origem, contraria reiterados pronunciamentos do Supremo no sentido de não poder existir o curso de ação penal antes de encerrado processo administrativo versando tributos. O pedido cautelar visa à suspensão da ação penal, vindo-se, alfim, a conceder a ordem para manter-se o fenômeno até o julgamento final do Habeas Corpus nº 1.032.692-3/9-00, em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. 2. O pleito não se mostra afinado com a jurisprudência desta Corte. O que articulado sob tal ângulo diz respeito a ações penais considerada a sonegação de tributo. Na denúncia formalizada contra o paciente, imputou-se-lhe o descumprimento de determinação do fisco de apresentar os livros inventário, diário, razão e caixa relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e o de registro de inventário referente aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003; além das cópias do balanço geral - dos exercícios de 2000 a 2003 - da pessoa jurídica da qual é sócio-diretor e da declaração do imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 2000 a 2003. Está-se a ver que o crime é de simples conduta, perfazendo-se a partir da postura negativa adotada. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF HC 91.147 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa