Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Público. Embargos de Declaração. Responsabilidade Solidária em Saúde. Juízo de Conformidade. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deixou de exercer a retratação em juízo de conformidade. O Município alega omissão na aplicação do Tema 793 do STF, que trata do direcionamento das obrigações de saúde ao ente federativo competente e do ressarcimento entre os entes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão foi omisso ao não aplicar o Tema 793 do STF, que impõe o direcionamento das obrigações de saúde ao ente federativo competente e assegura o ressarcimento entre os entes. III. Razões de Decidir 3. O acórdão reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, em consonância com a jurisprudência do STF, e concluiu que não havia hipótese de retratação. 4. O juízo de conformidade estava restrito à análise dos Temas 6 e 1.234 do STF, não cabendo ampliar a discussão para redirecionamento da obrigação ou ressarcimento entre entes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde é compatível com a orientação do STF.
Embargos de Declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Pachi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.