REsp 2.229.101/SP

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução do feito à origem, a fim de que, superado o óbice quanto ao cabimento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do recurso, como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA50816655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/09/2025 12:15:16 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: ab45d27f-d7a8-47c8-8a67-0604bc37eb4f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2245912 · 04/04/2025
• STJ REsp 1809806 · 28/09/2023
• STJ REsp 1987884 · 23/06/2022

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Órgão julgador e gabinete