Agravo de Instrumento 5191475-64.2026.8.09.0149

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação de manutenção de posse, determinando o depósito das parcelas em juízo, a manutenção da posse do bem, a abstenção de negativação do nome do autor, a proibição de rescisão contratual, a concessão de assistência judiciária, a inversão do ônus da prova e, posteriormente, a desocupação forçada do lote. O agravante pleiteia a nulidade da citação e a reforma da decisão concessiva da manutenção de posse. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a citação encaminhada a endereço diverso do contratual ou da sede da demandada gera a nulidade do ato processual; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da posse em sede de cognição sumária, especialmente diante da alegação de inadimplência e da colocação de um contêiner no lote. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação inválida ou inexistente é suprida pelo comparecimento espontâneo da parte nos autos, convalidando os atos processuais e afastando a intempestividade do recurso. 4. A manutenção da posse é devida quando o contrato de compra e venda comprova a aquisição e posse do bem, o depósito judicial das parcelas demonstra a intenção de adimplir, e a ameaça à posse é corroborada pela colocação de contêiner no lote, justificando a tutela provisória em favor do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo da parte supre a nulidade da citação, tornando válidos os atos processuais subsequentes, conforme preconiza o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil." "2. Em sede de cognição sumária, a manutenção da posse do imóvel é cabível ao adquirente que comprova a aquisição do bem, demonstra intenção de adimplir mediante depósito judicial das parcelas e sofre turbação ou ameaça à posse." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 239; CPC, art. 561; CDC, art. 6º.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete