Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – CAPSULOTOMIA POR GAMMA-KNIFE – TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO – REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E LOCALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO – ART. 16, X, DA LEI Nº 9.656/1998 – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA COMPROVADA DO PROCEDIMENTO SEGUNDO PARECER DO NATJUS – NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 – NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar validamente a área geográfica de abrangência dos serviços, consoante o disposto no art. 16, inciso X, da Lei nº 9.656/1998, não sendo possível impor à operadora o custeio de tratamento a ser realizado fora da rede credenciada e em localidade diversa da cobertura contratada, quando ausente situação de urgência ou emergência. Inexiste comprovação científica de eficácia do tratamento para o caso concreto, conforme parecer técnico do NATJus, afastando a aplicação da exceção prevista no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.