AgRg no HC 1.050.946/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente impetrado em favor de habeas corpus condenado por crime previsto no § 3º, inciso II, do Código art. 157, c/c art. 14, inciso II, Penal, sob o fundamento de que o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça estadual transitou em julgado e o foi manejado como substitutivo de revisão criminal, writ hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte, nos termos do alínea “e”, da Constituição Federal, afastando-se, ainda, a art. 105, inciso I, possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no § 2º, do Código de art. 654, Processo Penal, ante a inexistência de processo em curso no STJ. A defesa, no agravo, pretende o conhecimento do e a apreciação das teses de desclassificação habeas corpus da conduta por ausência de e de redimensionamento da fração de animus necandi diminuição da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça detém competência para conhecer de manejado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal em face de acórdão condenatório de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, bem como se é possível a concessão de de ofício, na forma do habeas corpus § 2º, do Código de Processo Penal, na ausência de processo jurisdicional em art. 654, curso nesta Corte, com consequente análise das teses de desclassificação da conduta e de redimensionamento da fração de diminuição da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do alínea “e”, da Constituição art. 105, inciso I, Federal, somente possui competência originária para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que não pode conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação já transitada em julgado na origem quando não houve julgamento de mérito anterior nesta Corte passível de revisão. 4. A ausência de processo jurisdicional em curso no Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de de ofício, nos termos do § 2º, do Código de habeas corpus art. 654, Processo Penal, conforme reiterada jurisprudência colegiada desta Corte, razão pela qual não há como reconhecer, de ofício, eventual coação ilegal na hipótese delineada. 5. A via estreita do não se presta, neste contexto de incompetência do habeas corpus Superior Tribunal de Justiça para a revisão do acórdão de origem, ao reexame das teses defensivas relativas à existência de , à desclassificação da conduta para animus necandi tentativa de roubo majorado ou ao redimensionamento da fração de diminuição pela tentativa, as quais pressuporiam o manejo de revisão criminal perante o Tribunal que proferiu o acórdão condenatório. 6. Mantém-se, assim, a conclusão de que a decisão monocrática recorrida está em consonância com a disciplina constitucional e regimental aplicável e com os precedentes desta Corte, não havendo fundamento para o acolhimento do pedido de reforma formulado no agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o por incompetência do Superior Tribunal de habeas corpus Justiça e afastou a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para apreciar habeas manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de corpus Justiça já transitado em julgado, quando não houve prévio julgamento de mérito nesta Corte. 2. A concessão de de ofício, prevista no § 2º, do Código de habeas corpus art. 654, Processo Penal, exige a existência de processo jurisdicional em curso no Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível quando inexistente tal pressuposto. Dispositivos relevantes citados: alínea “e”; CPP, § CF/1988, art. 105, inciso I, art. 654, 2º; CP, § 3º, inciso II; CP, art. 157, art. 14, inciso II.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 654 da CF
• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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