Apelação Cível 0822899-77.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO PELA COISA JULGADA MATERIAL – AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE À INDIVIDUAL – CIÊNCIA REMOTA DA PARTE - IMPEDIMENTO DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA – PRECEDENTES – STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A existência de ação coletiva não implica em litispendência com as ações individuais, ainda que tratem de um mesmo direito, no entanto, para que o autor da ação individual aproveite os eventuais benefícios da coisa julgada na demanda coletiva, há a necessidade de suspensão daquela, no prazo de 30 dias contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. II - Embora o texto do art. 104 do CDC expresse sobre a ciência do autor da ação individual enquanto termo inicial para o prazo de pedido de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual traduz em ciência remota daquela pelos interessados. III - In casu, a ação coletiva foi proposta em 03 de dezembro de 2009 (fls. 36/70), ao passo que a ação individual foi demandada em 23 de agosto de 2010 (fls. 120/130); dessa forma, infere-se que a parte teve ciência, ainda que de forma arredada, da existência da ação coletiva e optou pelo ajuizamento da ação individual, deduzindo-se, então, que elegeu o resultado desta em detrimento daquela, com todos os riscos e ônus intrínsecos à escolha. IV – Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 925 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete