Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS. O AUTOR ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR SEQUELAS DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, COM LESÃO EM DEDO DA MÃO DIREITA. TAMBÉM ALEGA PADECER DE PROBLEMAS NOS OMBROS E NA COLUNA, RELACIONADOS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO OPERADOR DE MÁQUINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PELOS ALEGADOS PROBLEMAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VISTORIA É DISPENSÁVEL PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.4. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS O LAUDO APRESENTADO ESTÁ FUNDAMENTADO E CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.5. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODE APRECIÁ-LAS LIVREMENTE E INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC. 6. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. FORMAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA RELACIONADA AO OBJETO DA DEMANDA.7. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO DEMONSTRARAM O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, SEJA POR SEQUELA DO ACIDENTE COMO PELOS PROBLEMAS NOS OMBROS E NA COLUNA.8. O AUTOR DA DEMANDA ACIDENTÁRIA TEM ISENÇÃO AMPLA COM RELAÇÃO ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RENOVAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS, É DESNECESSÁRIA QUANDO O LAUDO É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ.2. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO A NENHUMA ESPÉCIE DE PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.3. A FORMAÇÃO MÉDICA É ABRANGENTE O SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA ESPECIALIZAÇÃO NO TIPO DE LESÃO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.5. O SEGURADO É ISENTO DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 371, 373, I, 480; LEI Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII.LEI N. 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 7ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.482/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.689.091/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 22.03.2021, DJE 26.03.2021.STJ, SUMULA 110 - Advs: Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
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17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio José Martins Moliterno · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.