Apelação Cível 0801563-98.2023.8.10.0110

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Elizabeth Costa Gomes, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Penalva - MA, na Ação Anulatória de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco S/A. 1ª FASE DO PROCESSO: Inicial - (ID. 32847867) - A Autora afirma que vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua conta bancária, a título de Tarifa Bancária “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sem que tenha contratado tal serviço. Alega que nunca houve autorização, assinatura ou ciência sobre a referida cobrança, caracterizando-se prática abusiva e ilícita. Requereu Tutela de Urgência para suspensão imediata da cobrança e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por Danos Morais. Despacho - Interlocutório - (ID. 32847869) - O Juízo a quo determinou que a parte Autora comprovasse, no prazo de 15 dias, a tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da Inicial. O Despacho destacou que o Judiciário não deve ser utilizado como instância primária de atendimento, sobretudo em litígios repetitivos e de menor complexidade. Argumentou-se que o interesse de agir pressupõe necessidade e utilidade do processo judicial, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de cumprimento motivou a extinção da demanda. Sentença - (ID 32847872) - O Juízo de base julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 330, III do CPC, por ausência de interesse processual. A Magistrada considerou que a parte Autora não demonstrou tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito, especialmente por meio da plataforma consumidor.gov.br. Reforçou que o acesso à justiça não é absoluto e deve observar critérios de necessidade e adequação. 2ª FASE DO PROCESSO: Apelante - Elizabeth Costa Gomes Razões do Apelante - (ID 32847872) - O Apelante requer anulação ou reforma da Sentença proferida. Alegou que a exigência de tentativa administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, principalmente por se tratar de pessoa idosa, pobre e sem acesso a meios digitais. Defendeu que a Sentença foi proferida sem fundamentação adequada, violando o art. 489 do CPC. Reforçou que a imposição de cadastros eletrônicos representa obstáculo ao exercício do direito de Ação. Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso para o regular prosseguimento da Ação. Contrarrazões do Apelado - (ID 32847872) - O Apelado defende a manutenção da Sentença de extinção do processo. Alegou que a Autora foi negligente ao não cumprir a ordem de emenda da Petição Inicial, desrespeitando o prazo judicial. Sustentou que a Autora não comprovou hipossuficiência, visto que optou por rito ordinário e contratou advogado particular. Argumentou que a tentativa de solução extrajudicial é necessária para configurar pretensão resistida. Requereu a não concessão de Gratuidade de Justiça e a condenação da Autora ao pagamento de honorários. Parecer do Procurador de Justiça - (ID 33073925) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É O

Citações

• art. 5º da CF
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete