Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO – ÔNUS DE QUEM ALEGA TRAZER PROVAS QUE COMPROVEM SUAS AFIRMAÇÕES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AFERIR TAMANHO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -AGRAVO IMPROVIDO. 1.É ônus do devedor deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações. 2.A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito, cabível apenas para alegações que possam ser analisadas de plano pelo juiz, sem necessidade de produção de provas. 3.. O pedido de mandado de constatação para verificação da área da propriedade rural envolve questão que demanda prova técnica, impossibilitando sua apreciação no âmbito da exceção de pré-executividade. 4..Aferição do tamanho da propriedade exige dilação probatória, tornando inadequado o requerimento dentro da exceção de pré-executividade. O instrumento correto para discussão da matéria é ação própria, na qual seja possível produzir prova técnica. 5..Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
Agravo de instrumento improvido
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.