Habeas Corpus Criminal 0621258-04.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. #BNMP. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Francisco Jalisson Mendes Silva contra decisão do Juiz de Direito do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito ¿ Sede em Quixadá, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º-A, I, e 311, ambos do Código Penal. A defesa alega ausência de fundamentação idônea no decisum, pois não teria sido demonstrada a periculosidade específica do paciente, que seria primário, possuiria residência fixa e ocupação lícita e teria confessado a retirada da placa da motocicleta para evitar multas. Requer, nesse sentido, a sua liberdade, mediante a revogação do decreto prisional, e, subsidiariamente, a substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, especialmente quanto à ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, e se seria cabível a sua substituição por providências menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, percebe-se, sem muito esforço, que o Juízo impetrado, apesar de ter, coerentemente, consignado o fumus comissi delicti, justificou a necessidade da segregação tão somente na gravidade abstrata dos delitos imputados ao ora paciente. Com efeito, a conduta supostamente perpetrada é própria dos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo, não se vislumbrando, na decisão vergastada, elementos que extrapolam a descrição dos tipos penais. 4. O paciente é primário e não responde a nenhum outro processo além do que originou este writ, não havendo, nos autos, indícios de que sua liberdade representa ameaça à sociedade. 5. A Súmula nº 8 do TJCE é clara ao afirmar que ¿A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de prisão cautelar.¿ 6. Nessa linha, em julgados anteriores, esta Corte Alencarina consolidou o entendimento de que a fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do crime, não autoriza a manutenção da constrição provisória, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida, conferindo ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, III, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. 8. Expedientes, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (#BNMP). Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata do delito. 2. A ausência de demonstração do periculum libertatis inviabiliza a manutenção da segregação cautelar e possibilita a adoção de providências menos severas, quando adequadas. Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 282, 312 e 319; CP, artigos 157 e 311. Jurisprudências relevantes citadas: - TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0634550-90.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024; - TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0626837-40.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 30/07/2019, data da publicação: 30/07/2019; - TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0620333-18.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 26/02/2019, data da publicação: 27/02/2019.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do writ impetrado e conceder a ordem requestada, conferindo ao paciente a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete