Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, anulo a liminar deferida às fls. 31-33 e denego a segurança. Custas, na forma da lei. Documento eletrônico VDA46169106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 18/03/2025 17:46:28 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2025. Código de Controle do Documento: af8abf0f-bd83-40c6-8f55-ccdffed6c207 Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ; e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46169106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 18/03/2025 17:46:28 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2025. Código de Controle do Documento: af8abf0f-bd83-40c6-8f55-ccdffed6c207
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.