Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, com incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Fato relevante. Interposição, na mesma data, de dois agravos regimentais com idêntico teor contra a mesma decisão, sendo o segundo apresentado em horário posterior. 3. Parecer ministerial. Órgão ministerial opinou pelo não conhecimento dos agravos regimentais e, caso conhecido o primeiro, pelo seu desprovimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição concomitante, pela mesma parte, de dois agravos regimentais com idêntico conteúdo contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do segundo recurso. III. Razões de decidir 5. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra o mesmo decisum viola o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e enseja a preclusão consumativa, permitindo o conhecimento apenas do primeiro recurso protocolado. 6. Configurada a duplicidade recursal com conteúdo idêntico e mesma decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto posteriormente. 7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de conhecimento de segundo recurso manejado pela mesma parte contra a mesma decisão, ressalvadas hipóteses específicas não verificadas no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, em razão da preclusão consumativa e da violação ao princípio da unirrecorribilidade. Tese de julgamento: 1. A interposição concomitante, pela mesma parte, de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do segundo recurso. 2. Diante de duplicidade recursal com idêntico teor, apenas o primeiro recurso protocolado pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.534.111/AL, Quinta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.379.712/ES, Sexta Turma, j. 30.11.2023, DJe 06.12.2023
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.