Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
203 da Constituição, o Decreto nº 1.744/95, que regulamentou a matéria, manteve o INSS como entidade responsável pela operacionalização do benefício. - Embargos de divergência rejeitados”. (EREsp 154.095/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Vicente Leal, D.J.U. de 24/05/99). “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CF, ART. 203, V. LEI 8.742/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia. 2. Reconhecido pelo Acórdão recorrido ter a autora preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício, inadmissível sua análise na via eleita, por implicar no revolvimento do conjunto probatório do autos. 3. Recurso não conhecido.” (REsp 161.778/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J.U. de 02/08/99). “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem ao benefício de prestação continuada. Recurso não conhecido”. (REsp 182.419/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, D.J.U. de 31/05/99). Dessa forma, com fulcro no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 29 de setembro de 2006. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.