Recurso Em Sentido Estrito 0002540-35.2015.8.10.0036

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AMPARADOS EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 2. Demonstradas a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia do recorrente para submissão ao Tribunal do Júri. 3. A desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, circunstância não verificada quando os elementos probatórios indicam emprego de arma branca, golpe em região vital e ameaça de morte. 4. O afastamento das qualificadoras somente é admissível quando manifestamente improcedentes, hipótese não configurada nos autos, diante da existência de suporte probatório mínimo quanto ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 589 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete