AI 836.810 RG/MG

Ementa

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Sentença. Anulação. Contradição e incoerência. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, versa sobre tema infraconstitucional.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

• STF RE 1544196 · 11/04/2025
• STF Rcl 56821 · 16/11/2022
• STF Rcl 52250 · 17/03/2022
• STF ARE 1349299 · 26/01/2022
• STF ARE 1348927 · 17/11/2021
• STF ARE 1079648 · 06/09/2018
• STF ARE 1037324 · 08/11/2017
• STF RE 720049 · 13/09/2016
• STJ RE 829751 · 30/06/2016
• STJ RE 651672 · 20/06/2016
• STF ARE 961919 · 17/05/2016
• STF ARE 926171 · 02/03/2016
• STF ARE 770960 · 02/02/2015
• STF ARE 761572 · 30/10/2014
• STF RE 771941 · 16/05/2014
• STF ARE 722449 · 05/11/2013
• STF AI 859457 · 04/11/2013
• STF ARE 726007 · 06/05/2013
• STF AI 820608 · 09/06/2011

Precedentes citados

• STF RE 583747 · 30/04/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STF RE 593388 · 13/02/2009
• STF RE 592211 · 21/11/2008
• STF RE 92264 · 09/05/1980

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• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema